TST - AIRR - 34/2003-031-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONOS INTEGRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A eg. Turma regional decidindo sobre o assunto explicitou: “É incontroverso que os abonos foram criados pelas Leis Municipais 12.053, 12.127, 12.289 e 12.567, com natureza expressa nos respectivos textos. Não há como se entender que a supressão afronte as disposições do artigo 457 da CLT. Não há direito adquirido...” VIOLAÇÕES. A recorrente não conseguiu, como era da sua obrigação, demonstrar as ofensas argüidas de modo literal e inequívoco. Por tal motivo, não hás passagem para a revista em nenhuma das vertentes do art. 896 da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34/2003-031-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, abonos integração administração pública.

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