TST - AIRR - 1299/2004-036-12-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 DE Nº 344. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não a partir da data em que as diferenças do FGTS foram disponibilizadas ao trabalhador na conta vinculada, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST (OJSBDI1 Nº 344), o que atrai a incidência da Súmula de n° 333. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1299/2004-036-12-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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