TST - AIRR - 1930/2002-018-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Constatada a ausência de instrumento procuratório válido a legitimar a atuação da subscritora do agravo de instrumento, uma vez que o substabelecimento é anterior a procuração (Súmula de nº 395, item IV), impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula de nº 383). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1930/2002-018-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento inválido.

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