STJ - AgRg no REsp 591449 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0163230-8


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI
COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia a respeito da incompatibilidade de lei ordinária
em face de lei complementar é de natureza constitucional, já que a
invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada
constitucionalmente à lei complementar, acarreta a sua
inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade. Precedentes do STF.
2. Assim, a discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser
materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu
art. 6º, II, pela Lei nº 9.430/96, tem índole constitucional, sendo
vedada sua apreciação em recurso especial.
3. De qualquer modo, no caso concreto, a questão controvertida foi
enfrentada, pelo acórdão recorrido, por fundamentos exclusivamente
constitucionais.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 591449 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0163230-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 196
Tópicos tributário, agravo regimental, cofins.

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