STJ - REsp 512890 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0027598-0


10/mai/2004

Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Anatocismo. Prova
pericial. Cerceamento de defesa. Precedentes da Corte.
1. Na linha de precedente desta Terceira Turma, configura o
cerceamento de defesa “quando há prévia e expressa manifestação pela
produção de provas na petição inicial e o d. Juízo a quo, embora na
sentença reconheça a sua imprescindibilidade, julga antecipadamente
improcedente o pedido formulado pelo autor sob o fundamento de falta
de provas” (REsp nº 406.862/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi,
DJ de 07/4/03).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512890 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0027598-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 276
Tópicos ação revisional de contrato.

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