TST - AIRR - 863/2004-099-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES E PRÊMIOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. Sendo a matéria de natureza eminentemente fática, não há como visualizar as alegadas ofensas aos artigos 457 e 333, II do CPC, pela inarredável incidência da Súmula 126. Não há comprovação de dissenso válido porque os arestos colacionados ou vêm de turma deste Tribunal, ou por não ter sido mencionada a fonte de publicação (alínea “a” do art. 896 da CLT e Súmula 337). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 863/2004-099-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, comissões e prêmios, inexistência de pagamento.

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