STJ - AgRg no Ag 544238 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0151875-9


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO (II). ISENÇÃO/REDUÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA.
ENQUADRAMENTO LEGAL. NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. LEI Nº
8.191/1991, DL Nº 666/1969 E RESOLUÇÃO Nº 05/1415, DE 1988, DO
CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante.
2. A Lei nº 8.191/1991 não revogou as disposições do DL nº 666/1969
(art. 2º).
3. A isenção tratada pelo referido dispositivo só produz efeitos
quando presentes as condições exigidas pelas duas leis.
4. A isenção do imposto de importação, nas situações previstas no
art. 1º, da Lei 8.191/1991, só ocorre quando a mercadoria importada
descrita no referido dispositivo é transportada em navio de bandeira
brasileira.
5. Todos os precedentes jurisprudenciais até agora julgados nesta
Corte Superior, sem exceção, enveredaram pela trilha acima esposada.
6. Não macula a decisão agravada o fato de se ter utilizado a
palavra “isenção” ao invés de “redução”, visto que a fundamentação
do decisório impugnado está coerente com o pleito da agravante.
7. É indispensável, para gozar do benefício da redução da alíquota
zero, o enquadramento da empresa à legislação vigorante (art. 2º, do
DL nº 666/69), id est, a redução do imposto de importação está
condicionada ao aspecto de que a mercadoria estrangeira seja
transportada em navio de bandeira nacional, e não estrangeira, como
no caso. Não pode uma “resolução” desvirtuar os comandos legais.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 544238 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0151875-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 180
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, imposto de importação (ii).

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