STJ - REsp 23436 / SP RECURSO ESPECIAL 1992/0014291-5


10/mai/2004

Município. Regularização de loteamento. Interpretação do art. 40 da
Lei nº 6.766/79.
1. Tem o município legitimação ativa para requerer que aquele que
promoveu o parcelamento e as vendas dos lotes seja compelido a
efetuar o registro de seu título, para que os adquirentes possam
fazer os registros de suas aquisições, nos termos do art. 40 da Lei
nº 6.766/79. No caso, permanece a legitimidade mesmo após ter sido
feita pelo município a averbação, mas em nome de antecessor daquele
que promoveu o loteamento e que agora alega dificuldades para tanto,
sob pena de deixar a descoberto os adquirentes dos lotes.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 23436 / SP RECURSO ESPECIAL 1992/0014291-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 271
Tópicos município.

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