TST - AIRR - 1906/2002-381-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido, na realidade, não foi omisso em relação às questões inseridas nas razões recursais, resultando íntegra a entrega da prestação jurisdicional, embora o resultado tenha sido contrário aos interesses da recorrente. Ilesos os dispositivos invocados. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” CONFIGURAÇÃO. A moldura dos fundamentos insculpidos na decisão recorrida, calcada no contexto fático-probatório, na realidade não se presta, no tema, a ser examinada à luz da revista, uma vez que tal tarefa se exaure na instância ordinária. Os arestos colacionados e as apontadas violações legais não servem ao impulsionamento da revista em face da barreira erguida pela Súmula 126 desta Corte. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 348 E 350 DO CPC E 832 DA CLT. Inviável a revista pelo óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1906/2002-381-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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