TST - RR - 196/2003-444-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A autarquia requer a anulação do “acórdão que rejeitou os embargos declaratórios” (fls. 109). Não há registro nos autos, todavia, de que o INSS tenha oposto Embargos de Declaração ou de que a Eg. Corte a quo tenha proferido qualquer julgamento de caráter integrativo-retificador, razão pela qual carece a autarquia, no particular, de interesse recursal. INSS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Havendo, no quadro de pessoal do INSS, procurador designado para determinada comarca, sua representação por advogado autônomo, nessa localidade, ainda que credenciado junto ao órgão, é irregular. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 196/2003-444-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

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