TST - AIRR - 1562/1996-029-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. O acórdão regional reconheceu a nulidade do contrato de trabalho e deferiu à autora os valores do FGTS, esclarecendo que como não houve postulação de pagamento de salário não cabe qualquer condenação a este título. Desse modo, não se viabiliza o processamento da revista, pois a decisão encontra-se em consonância com a Súmula 363/TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1562/1996-029-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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