TST - AIRR - 1009/2003-020-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. Concluindo o eg. Regional, com fulcro nos elementos dos autos, que restou cabalmente comprovada a justa causa, eis que demonstrada a desvirtuação da aplicação do “Programa Paraná 12 Meses”, com a malversação de recursos públicos, além da utilização irregular de veículo da empresa, conforme apurado pela comissão de sindicância, defesa, em sede de recurso de revista qualquer alteração pela impossibilidade do reexame do conjunto probatório (inteligência da Súmula de n° 126 do TST). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Estando a decisão regional em harmonia com entendimento jurisprudencial que determina o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (Súmula de n° 228 e OJSBDI1 de nº 2), inviável o processamento da revista (inteligência da Súmula de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1009/2003-020-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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