TST - AIRR - 924/2003-021-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL DA TRANSCENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1212/95. A análise da transcendência, realmente, não está inserida na competência do Tribunal Regional, pois é exclusiva desta Corte Superior. Como bem observou a Turma julgadora, “mostra-se irrelevante para o presente caso a Lei Municipal 121/95, sendo também irrelevante a controvérsia acerca de sua constitucionalidade”. Acertadamente, a Turma entendeu competente a Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos efetuados pela autora, ao lume do fundamento de que a reclamante era regida pela CLT no período compreendido entre sua contratação e a entrada em vigência da Lei Municipal nº 611/2001. FGTS. Quanto ao tema, a decisão teve o seu lastro na prova e o seu exame nesta seara sofre o óbice da Súmula 126. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pelos fundamentos da decisão recorrida não ocorreu violação aos dispositivos legais invocados, porquanto a Turma entendeu que a reclamante adquiriu o direito ao adicional após a vigência da Lei 136/96. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2003-021-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pressuposto recursal da transcendência.

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