STJ - AgRg no Ag 556684 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0178921-9


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. SÚMULA nº 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES
ESCRITURAIS: MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A
QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento do agravante por ter o acórdão local tratado de matéria
de cunho predominantemente constitucional.
2. O v. acórdão a quo considerou qüinqüenal o prazo para o
aproveitamento de crédito do IPI, negando-lhe, no mérito, a correção
monetária dos créditos escriturais.
3. A Primeira e Segunda Turmas e a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que
visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural do
IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas
anteriores à propositura da ação.
4. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” (Súmula nº
85/STJ).
5. Não se conhece de recurso especial (referente à atualização
monetária quanto ao creditamento do IPI pago na aquisição de insumos
utilizados na fabricação de produtos isentos, não-tributados e
reduzidos à alíquota zero) quando a decisão atacada basilou-se, como
fundamento central, em matéria de cunho eminentemente
constitucional.
6. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece
este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
7. Precedentes desta Corte Superior.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 556684 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0178921-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 186
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, ipi.

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