TST - AIRR - 71099/2002-513-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. Se o inconformismo recursal sobre a ausência de prestação jurisdicional é manifestado de forma genérica, sem apontar em que aspecto a tutela prestada não foi completa, evidentemente desfundamentado o apelo e incólume o art. 93, IX, da CF. 3. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. ABRANGÊNCIA. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Controvérsia relacionada à abrangência da responsabilidade do ex-sócio ostenta natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista em sede de execução, eis que restrito à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 71099/2002-513-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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