STJ - AgRg no REsp 599667 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0186247-6


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL E CUNHO
CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO APELO. SÚMULA Nº 280/STF.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial da parte agravante por ter o acórdão impugnado
tratado de matéria de índole local e de cunho predominantemente
constitucional.
2. O acórdão a quo anulou autuação fundada em ausência de estorno de
crédito de ICMS sobre mercadorias deterioradas ao entendimento de
que o estorno é devido em caso de perecimento, deterioração ou
extravio alheios ao processo de circulação normal, mas não em caso
de perdas originárias, como ocorreu.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
4. Na via Especial, não há campo para se revisar entendimento de
segundo grau assentado em matéria de direito local por inexistir
ofensa à legislação federal (Súmula nº 280/STF).
5. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece
este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional e
de cunho local.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 599667 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0186247-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 200
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria de índole local e cunho constitucional examinada no tribunal.

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