TST - AIRR - 638/2003-221-05-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DE REVISTA ENVIADO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL TRASLADADO DE FORMA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. Não promovendo a agravante na sua inteireza o traslado de cópia essencial à formação do instrumento, qual seja, o original do recurso de revista transmitido via fac-símile, impossibilitando a aferição da fidelidade entre os dois textos (artigos 2º e 4º da Lei nº 9.800/99), defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/2003-221-05-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, recurso de revista enviado por fac-símile.

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