STJ - AgRg no REsp 597105 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0180761-4


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. EXISTÊNCIA DE ERRO.
1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte
agravada, por entender prescrita a pretensão da parte autora, em
ação na qual se busca a compensação da contribuição previdenciária
(art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89, e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91).
2. Ocorrência de erro no cálculo na contagem do prazo
prescricional/decadencial.
3. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
4. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência. Não está consumado o
prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da
exação tributária.
5. A ação foi ajuizada em 17/06/2002. Não transcorreu, entre o prazo
do recolhimento (contado a partir de 06/1992) e o do ingresso da
ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos.
6. Agravo regimental provido para, com base na jurisprudência
predominante da Corte, afastar, em parte, a prescrição, dando-se
parcial provimento ao recurso especial do INSS, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 597105 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0180761-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 198
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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