STJ - AgRg no Ag 517616 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0077823-1


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LUCROS E DIVIDENDOS. REMESSA.
EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE LEI. DESCABIMENTO.
SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF.
1. Mostram-se insuficientes as razões do Recurso Especial, no ponto
em que o recorrente indica genericamente legislação federal que
entende violada, devendo ser aplicada a Súmula 284/STF.
2. A matéria ventilada no recurso especial não foi prequestionada,
incidindo, portanto, o teor das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.
A falta nem mesmo foi suprida com a interposição dos embargos de
declaração para sanar possível omissão.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517616 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0077823-1
Fonte DJ 05.05.2004 p. 172
Tópicos processual civil e tributário, lucros e dividendos, remessa.

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