TST - AIRR - 403/2002-050-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. No processo de execução a revista apenas se viabiliza pela demonstração de afronta a dispositivo da Constituição Federal, na forma preconizada no artigo 896, § 2º da CLT e Súmula 266 desta Corte. A violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal não se verificou, porquanto a interposição dos recursos está sujeita à observância das normas infraconstitucionais que regulamentam os pressupostos de sua admissibilidade, que não restaram observadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/2002-050-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, execução.

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