TST - AIRR - 867/2004-003-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITO. PRESCRIÇÃO. 1. Segundo a dicção do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegação de ocorrência de dissenso pretoriano, assim como de violação aos preceitos infraconstitucionais citados no apelo, não representam fundamento apto a impulsionar o processamento da revista. 2. Tratando-se de inovação recursal, a invocação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não credencia o curso da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/2004-003-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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