TST - AIRR - 504/2004-010-08-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. UTILIZAÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. Recurso de revista em que não foram observados os requisitos da espécie, na hipótese requisito geral extrínseco, não merece ser processado. “Será de uso obrigatório, (...), o modelo único padrão de guia para depósitos trabalhistas, à exceção dos depósitos recursais.” (Instrução Normativa 21/2003 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 504/2004-010-08-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção depósito recursal fora da conta vinculada do fgts.

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