STJ - AgRg no REsp 601660 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0192311-8


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial do agravante.
2. O acórdão a quo, em sede de exceção de pré-executividade,
indeferiu pedido de exclusão do recorrente do pólo passivo da
execução fiscal ajuizada contra empresa devedora.
3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de segundo
grau assentado em prova. A missão de tal recurso é, apenas, unificar
a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 601660 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0192311-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 201
Tópicos processual civil, agravo regimental, reexame de prova.

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