STJ - AgRg no REsp 597395 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0180472-2


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO
TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial ofertado pela parte agravante ante a
inexistência de omissão na decisão recorrida e por ter o acórdão
local tratado de matéria de cunho predominantemente constitucional.
2. O acórdão a quo asseverou, em suma, que: a) a disposição
constante no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, posteriormente
revogada pela MP nº 1.991-18/00, não era auto-aplicável no período
de sua vigência, posto ter cometido ao Poder Executivo a edição de
norma regulamentadora a ser observada para que se efetivasse a
exclusão nela cogitada; b) não sobrevindo aludida normatização, no
interregno de vigência da disposição legal, não há falar em valores
recolhidos indevidamente ao Fisco geradores do direito à compensação
de créditos fiscais.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a
julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas
partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC),
utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos
pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa ao art. 535, II do CPC quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no voto do aresto a quo.
5. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional (arts. 195, I, “b”, e § 6º, 246, e 150,
§ 6º, da CF/1988, e da recepção, pela novel Carta Magna, da EC nº
20/98, decidindo pela constitucionalidade da Lei nº 9.718/98).
6. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece
este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 597395 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0180472-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 199
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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