TST - AIRR - 1689/2003-015-05-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. Não há que se falar em violação ao art. 62, I, da CLT, porquanto o Regional afastou a aplicação desta exceção legal ao entendimento de que as provas produzidas demonstraram que o agravado tinha a jornada de trabalho controlada. Trata-se de matéria eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria o reexame de fatos e provas no âmbito do recurso de revista, o que é vedado na Súmula 126/TST. No mesmo sentido quanto à ofensa ao art. 62, II, da CLT, pois o Regional asseverou que: “Conforme afirmado pelo Juízo de origem, não ficou demonstrado nos autos que o Demandante detinha poderes de mando e gestão.” Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1689/2003-015-05-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, horas extras, serviço externo.

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