STJ - AgRg no REsp 590088 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0156342-6


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da agravante.
2. O acórdão a quo apreciou ação mandamental referente ao crédito
presumido do IPI.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao
julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender
atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão
posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim
com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos
fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da
legislação que entender aplicável ao caso.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa aos arts. 496, IV, e 535, II, do CPC, quando a
matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo.
5. Ausência do necessário prequestionamento. Demais dispositivos
legais indicados como afrontados não foram abordados, em nenhum
momento, no âmbito da decisão recorrida.
6. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
7. Agravo regimental parcialmente provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 590088 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0156342-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 193
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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