TST - AIRR - 1334/2004-001-21-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AO ARTIGO 114 DA CF. A matéria não foi prequestionada, uma vez que não foi apreciada pelo regional, não se socorrendo à parte dos embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST, como óbice ao conhecimento da revista. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A alegação de ocorrência de dissenso pretoriano e de violação a dispositivos infraconstitucionais não representa fundamento apto a impulsionar o processamento da revista, segundo a dicção do artigo 896, § 6º, da CLT. Não se vislumbra a ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porquanto o marco inicial do prazo prescricional, à que alude o citado preceito constitucional - extinção do contrato de trabalho -, não tem incidência, quando o direito pleiteado diz respeito ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1334/2004-001-21-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho.

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