TST - AIRR - 985/2004-005-21-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.INOCORRÊNCIA. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (artigo 896, § 6º, da CLT), sendo, portanto, inócuas as alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais e de existência de divergência jurisprudencial. Quanto a alegada ofensa ao devido processo legal, há que se afastado, uma vez que a Agravante vem se utilizando de todos os recursos cabíveis.

Tribunal TST
Processo AIRR - 985/2004-005-21-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, ofensa ao devido processo legal.inocorrência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›