TST - AIRR - 1441/2004-001-21-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT, “as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado”, sob pena de não conhecimento. Não tendo a agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, porquanto todas as peças essenciais juntadas não se refere ao recurso de agravo, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando, a omissão em tela, conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1441/2004-001-21-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, nos termos do artigo.

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