TST - AIRR - 1230/1996-021-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. “O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”. (Súmula nº 164 do TST). Agravo não conhecido, por irregularidade de representação processual, o que o torna inexistente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1230/1996-021-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›