TST - AIRR - 1998/2003-099-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGEM. “PIRC”. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não credencia o processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1998/2003-099-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, vantagem, “pirc”.

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