TST - RR - 240/2003-070-03-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho incorre em negativa de prestação jurisdicional quando, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, se recusa a examinar a ocorrência de afronta à coisa julgada argüida em contraminuta. Contudo, deixo de pronunciar a nulidade na forma que possibilita o art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. AFRONTA À COISA JULGADA. A determinação de incidência, na base de cálculo de outras verbas, das diferenças de repouso semanal remunerado, não consta da decisão exeqüenda, motivo pelo qual a sua inclusão nos cálculos da execução importa em afronta à coisa julgada material e viola o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 240/2003-070-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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