TST - AIRR - 2229/2002-075-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTOS INVÁLIDOS. Constatada a ausência de instrumento válido a legitimar a atuação das subscritoras do recurso de revista, eis um dos substabelecimentos carreados aos autos é anterior à procuração (Súmula 395, IV) e o outro é posterior à propositura do apelo (Súmula 383, II), irregular a representação patronal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2229/2002-075-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação no recurso de revista, substabelecimentos inválidos.

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