TST - AIRR - 51823/2004-660-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGALIDADE DO RITO ADOTADO. Na verdade, em se tratando de processo que segue procedimento sumaríssimo a hipótese de cabimento do recurso de revista é aquela prevista no § 6º do art. 896 da CLT, donde ser inviável a revista por divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO DO LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. A matéria respeitante ao art. 170, “caput”, e incisos IV, V e VIII, da Constituição Federal, não foi tratada no acórdão recorrido recaindo sobre a matéria a Súmula 297, por falta de prequestionamento. Por outro lado, do modo como foi decidida a lide, não se visualiza violação direta e literal do art. 5º, II da Constituição Federal, porquanto, se ofensa existisse seria reflexa, inibindo o seguimento da revista (art. 896, § 6º, da CLT). ILEGALIDADE DA MULTA FIXADA EM NORMA COLETIVA Entendeu o “decisum” recorrido que a multa resultou de livre pactuação entre as partes, não resultando de tal posicionamento qualquer ilegalidade na norma coletiva. O art. 8º, IV, da Constituição Federal não trata da matéria entretecida nos presentes autos. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51823/2004-660-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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