TST - AIRR - 54828/2003-001-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ANEXAÇÃO DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO REFERENTES A OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO. Se não foram apresentados os comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas quando da interposição da revista, ainda que por um lapso, o recurso encontra-se efetivamente deserto, pois tal irregularidade não comporta conversão em diligência para suprir a falha, tendo sido efetivamente desatendido o disposto no art. 789 da CLT e seus incisos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54828/2003-001-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal e custas.

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