TST - AIRR - 348/2003-046-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão regional que, afastando os efeitos da prescrição qüinqüenal pronunciada em conformidade com a EC-28/2000, determina o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, com exame das questões anteriores a 14.02.1998, tem natureza interlocutória e, enquanto tal, à luz do art. 893, § 1º, da CLT, é irrecorrível de imediato. Inteligência da Súmula 214 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 348/2003-046-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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