TST - AIRR - 1039/2004-117-08-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. Acórdão regional que declara nulidade processual e determina o retorno dos autos à origem, para apreciação do mérito dos pedidos daí decorrentes, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 desta C. Corte. Ausência das ressalvas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” da referida Súmula. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1039/2004-117-08-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, súmula nº 214.

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