TST - AIRR - 615/2002-014-03-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DO ARTIGO 790-B DA CLT. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em agravo de petição, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, restando impossibilitada a apreciação do apelo por divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 615/2002-014-03-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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