TST - AIRR - 1171/2004-057-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo o agravante o traslado de cópias das certidões de publicação do acórdão regional e do despacho denegatório, peças essenciais à formação do instrumento, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1171/2004-057-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo o agravante.

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