TST - AIRR - 1236/2003-084-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, cabendo à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo meio processual utilizado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1236/2003-084-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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