STJ - CC 34481 / MT CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0008641-2


10/mai/2004

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUNTAS COMERCIAIS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- Compete à justiça comum estadual apreciar ações ordinárias
envolvendo Junta Comercial dos Estados.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá-MT.

Tribunal STJ
Processo CC 34481 / MT CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0008641-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 159
Tópicos conflito negativo de competência, juntas comerciais, competência da justiça comum estadual.

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