STJ - CC 36835 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0140517-5


10/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO COM
JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DO TRF. SÚMULAS 03 E 33 DO
STJ.
1. Em face das Súmulas 03 e 33 do STJ, prevalece entendimento
esposado pelo TRF da 4a Região, que declarou competente o Juízo de
Direito de Gramado/RS.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Gramado, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 36835 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0140517-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 159
Tópicos conflito de competência, juiz federal e juiz de direito com jurisdição federal delegada, competência do trf.

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