TST - AIRR - 827/2002-023-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento sem peças necessárias à sua formação. Traslado incompleto do despacho denegatório do recurso de revista que visa a destrancar e ausência da respectiva certidão de publicação, imprescindíveis ao exame da tempestividade resursal. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e aplicação da Instrução Normativa 16/1999, item III, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 827/2002-023-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado incompleto, não-conhecimento.

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