STJ - REsp 602338 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0200260-6


10/mai/2004

Processual Civil. Embargos de Terceiro. Penhora de Imóvel Adquirido
Mediante Promessa de Compra e Venda. Impossibilidade. Sumula 84/STJ.
Execução Excessiva.
1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, são cabíveis
embargos de terceiro contra penhora sobre bem imóvel cuja posse
decorre de compromisso de compra e venda, ainda desprovido de
registro.
2. Ademais, não há negar que o valor do bem penhorado supera em
muito o montante da dívida, configurando-se o excesso de execução.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602338 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0200260-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 263
Tópicos processual civil.

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