TST - AIRR - 1286/2001-443-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E CUMPRIMENTO DO AJUSTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O presente processo se encontra em fase de execução de sentença e, como tal, somente desafia revista na única hipótese do § 2º do art. 896 da CLT. A recorrente não conseguiu, como era sua obrigação, demonstrar a ocorrência de violação direta e literal de norma da constituição. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/2001-443-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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