STJ - AgRg no REsp 410080 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0014196-2


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
SÓCIO-COTISTA. DÉBITOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRAÍDOS PELA
SOCIEDADE. LEI 8.620/93, ART. 13.
1. Em se tratando de débitos da sociedade para com a Seguridade
Social, decorrentes do descumprimento das obrigações
previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios,
mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade
limitada. Aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, que alterou as
regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991.
2. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao
sócio-cotista tem respaldo no art. 124, II, do CTN e independe de
comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da
exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou
de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade
devedora.
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 410080 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0014196-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 168 RDR vol. 29 p. 275 REVFOR vol. 377 p. 302 RSTJ vol. 179 p. 79
Tópicos tributário, execução fiscal, responsabilidade solidária do sócio-cotista.

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