STJ - REsp 517034 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0039221-8


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.
343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
DAS PESSOAS JURÍDICAS - CONSTITUCIONALIDADE - ARTS. 1º A 7º DA LEI
N. 7.689/88 - ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO
PACIFICADO NA EXCELSA CORTE - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
Segundo reiterada jurisprudência da Corte Suprema e deste Superior
Tribunal de Justiça, não se aplica a Súmula n. 343/STF quando se
tratar de matéria de índole constitucional. Mais a mais, na hipótese
em exame o tema discutido não era controverso à época da prolação do
acórdão rescindendo, razão pela qual também deve ser afastada a
incidência da mencionada súmula.
No caso dos autos, é cabível a ação rescisória proposta pela
recorrente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, diversamente do
entendimento esposado no v. acórdão rescindendo, firmou orientação
no sentido da constitucionalidade da Contribuição Social sobre o
Lucro das Pessoas Jurídicas - artigos 1º a 7º da Lei n. 7.689/88
(Recurso Extraordinário 146.733/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de
06.11.92).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 517034 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0039221-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 231
Tópicos recurso especial, ação rescisória, inaplicabilidade da súmula n.

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