TST - AIRR - 531/2004-462-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A não ser na duas vertentes do § 6º do art. 896 da CLT, ou seja, demonstração de violação direta de norma da Constituição ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, não se admite a revista em processos sujeitos ao rito sumaríssimo. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido, na realidade, não foi omisso em relação às questões inseridas nas razões recursais, resultando íntegra a entrega da prestação jurisdicional, embora, como ressaltou o despacho denegatório, o resultado tenha sido contrário aos interesses da recorrente. Ilesos os dispositivos invocados. DA EXCLUSÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17, 315 E 538 DO CPC E 5º, LV, XXXIV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O simples fato de o órgão julgador aplicar multa por entender protelatórios os embargos de declaração não configura ofensa direta a preceito constitucional. Os dispositivos infraconstitucionais indicados não servem ao desiderato, porquanto o procedimento sumaríssimo somente comporta recurso de revista no caso específico do § 6º do art. 896 da CLT. DA NECESSIDADE DE SUMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2004-462-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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