TST - AIRR - 1817/2001-096-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO- CONHECIMENTO. De acordo com o que estabelece o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cabe às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo permitida a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, mesmo que essenciais. Assim, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, desatenta às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da Norma Consolidada, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, deixa de providenciar o traslado da guia de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, documentos imprescindíveis para o julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1817/2001-096-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›