TST - AIRR - 495/2004-026-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o que estabelece o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cabe às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo permitida a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, mesmo que essenciais. Assim, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, desatenta às disposições constantes do artigo 897, § 5º, item I, da Norma Consolidada e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar o traslado da procuração outorgada ao advogado da agravada. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2004-026-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo, traslado deficiente.

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